Portadores de Visão Monocular poderão ter acesso a benefícios previdenciários

Foi sancionada nesta segunda-feira (22) a Lei que classifica a visão monocular como deficiência visual, desta forma, os portadores poderão ter acesso a benefícios previdenciários e assistenciais, como aposentadoria por invalidez, BPC Loas, e isenções tributárias na compra de automóveis.

Permite também aos portadores, acesso gratuito a medicamentos e próteses por meio do SUS.

O governo também publicou o Decreto 10.654, que regulamenta a nova lei. Inclui a previsão de que os deficientes monoculares deverão passar por avaliação a fim de verificar a situação incapacitante, com o objetivo de reconhecimento da deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

A visão monocular já era considerada uma deficiência pela Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012) e para disputas em concursos públicos, com vagas reservadas. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal.

Fonte: Agência Senado